Termos de uso

1. Quem oferece o serviço

O PDFIA (pdfia.com.br) é um produto da MadeofIA, inscrita no CNPJ 65.599.230/0001-64, com site institucional em madeof.ia.br. Ao usar o PDFIA, você concorda com estes termos. Se não concordar, não use o serviço.

2. O que o PDFIA faz

O PDFIA é uma ferramenta web que extrai texto de arquivos PDF e gera, com apoio de modelos de IA, saídas como resumo, listas de datas e valores, identificação de partes, análise de riscos e respostas em chat com a página de origem citada.

O serviço é disponibilizado em dois níveis:

• Grátis: resumo de PDF de até 10 páginas e até 5 MB, sem cadastro, com limite de uso justo por dia por dispositivo.
• Premium: chat com o documento, biblioteca salva, modos de análise, exportação e PDFs maiores. Os limites técnicos atuais aparecem no produto e podem ser ajustados conforme uso responsável e evolução da infraestrutura.

A MadeofIA pode alterar, limitar ou interromper funcionalidades para manutenção, melhoria ou conformidade. Em mudanças relevantes a quem já assina, comunicaremos por e-mail ou aviso no produto.

3. Planos, preços e pagamento

O Premium é cobrado em real (BRL), no plano mensal de R$29 ou anual de R$290 (equivalente a R$24,17/mês), conforme a opção escolhida no checkout. Preços vigentes aparecem na página /precos e podem ser reajustados; novos preços só passam a valer para você a partir da próxima renovação, com aviso prévio por e-mail.

O processamento de pagamentos é feito pela Stripe (Stripe Payments do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. ou entidade equivalente do grupo Stripe). Aceitamos cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express, Elo). Dados de cartão são coletados, processados e armazenados exclusivamente pela Stripe; a MadeofIA não armazena dados de cartão.

A assinatura renova automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual) até que você cancele. Em caso de divergência sobre valores cobrados, o registro do gateway de pagamento (Stripe) prevalece para fins de reconciliação.

Nota fiscal: emitimos NF-e mediante solicitação. Após o pagamento, envie o CNPJ ou CPF e o recibo do Stripe para financeiro@pdfia.com.br.

4. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar o Premium a qualquer momento, sem fidelidade e sem multa, diretamente na sua conta. Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas continua válido até o fim do período já pago. Não há renovação automática após o cancelamento.

Reembolso: conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratos de serviço fechados pela internet podem ser desfeitos em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução integral do valor pago. Para solicitar, escreva para financeiro@pdfia.com.br dentro do prazo, com o recibo do Stripe. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento original.

Após o fim do período pago, sua biblioteca Premium fica disponível para download por 30 dias antes de ser excluída definitivamente — conforme a Política de privacidade.

5. O que a IA faz e o que não faz

As saídas geradas por IA são apoio à leitura, não decisão. Podem conter omissões, imprecisões ou interpretações equivocadas de trechos. Quando possível, o produto cita a página de origem da resposta — use isso para conferir antes de agir.

O PDFIA não fornece, em nenhuma hipótese:

• Aconselhamento jurídico ou parecer de advogado
• Diagnóstico médico, prescrição ou conduta clínica
• Aconselhamento financeiro, tributário ou recomendação de investimento
• Qualquer outro parecer profissional regulamentado por lei ou por órgão de classe

Para decisões que envolvam direitos, dinheiro ou saúde, consulte um profissional habilitado e use a IA apenas como triagem. A MadeofIA não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente em saídas geradas pelo PDFIA.

6. Conteúdo enviado por você

Você é responsável pelos PDFs que envia ao PDFIA. Ao usar o serviço, você declara que:

• Tem o direito de processar e analisar o conteúdo daquele documento
• O envio não viola direitos de terceiros (autoria, sigilo, propriedade intelectual)
• O conteúdo não é ilegal, não contém material relacionado a abuso infantil, instigação a violência ou qualquer outro tipo vedado em lei

Você mantém todos os direitos sobre os PDFs que envia. A MadeofIA não usa o conteúdo dos seus documentos para treinar modelos de IA, comercializar dados ou qualquer outra finalidade além de operar o serviço para você. O detalhe operacional sobre tratamento de dados está na Política de privacidade.

7. Uso indevido e suspensão

A MadeofIA pode suspender ou encerrar contas que façam uso indevido do serviço — por exemplo, tentativa de burlar limites técnicos, uso automatizado não autorizado, processamento em massa de PDFs de terceiros sem direito, ou uso para finalidades vedadas pela lei. Em casos graves, podemos suspender sem aviso prévio para preservar a integridade do serviço.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da MadeofIA por qualquer prejuízo decorrente do uso do PDFIA fica limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. A MadeofIA não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto ou decisão tomada com base em saída gerada por IA sem verificação humana adequada.

Estas limitações não afetam direitos do consumidor previstos em normas de ordem pública.

9. Mudanças nestes termos

Estes termos podem ser atualizados. A data no topo indica a versão em vigor. Mudanças relevantes para quem já assina são comunicadas por e-mail ou aviso no produto, com pelo menos 30 dias de antecedência quando a mudança afetar preço ou direitos essenciais. Se você não concordar com a nova versão, pode cancelar a assinatura conforme a seção 4.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Conflitos serão resolvidos pelo foro do consumidor (consumidor pessoa física), ou pelo foro da Comarca da sede da MadeofIA quando a relação não for de consumo, salvo competência diversa imposta pela legislação.

11. Contato

Suporte ao produto: suporte@pdfia.com.br.
Cobrança e nota fiscal: financeiro@pdfia.com.br.
Privacidade e LGPD: privacidade@pdfia.com.br.